Fui Demitido, Tenho Direito à Rescisão, Aviso Prévio e FGTS? Entenda Seus Direitos Trabalhistas

A demissão é, para muitos, um momento de incerteza. Além do impacto emocional e financeiro, surgem dúvidas sobre o que exatamente o trabalhador tem direito a receber.

Neste artigo, explicamos de forma objetiva os principais direitos garantidos por lei em caso de desligamento — e o que fazer se a empresa não cumprir com suas obrigações.

Quais são os tipos de demissão e o que muda em cada um?

A legislação trabalhista brasileira prevê diferentes modalidades de desligamento, e cada uma implica em direitos distintos:

1. Demissão sem justa causa

Quando a empresa opta por encerrar o contrato sem que o trabalhador tenha cometido falta grave.

Direitos garantidos:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• Férias vencidas + 1/3;
• Férias proporcionais + 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Saque do FGTS + multa de 40%;
• Direito ao seguro-desemprego (se preencher os requisitos).

2. Demissão por justa causa

Quando o empregado comete falta grave, conforme previsto no art. 482 da CLT.

Direitos limitados a:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas + 1/3 (se houver).

O trabalhador perde o direito ao aviso prévio, à multa do FGTS, ao saque do fundo e ao seguro-desemprego.

3. Pedido de demissão

Iniciativa do trabalhador.

Direitos garantidos:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas + 1/3;
• Férias proporcionais + 1/3;
• 13º proporcional;
• Sem direito à multa do FGTS, ao saque do fundo e ao seguro-desemprego.

4. Rescisão por acordo

Criada com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), é um meio-termo entre o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa.

Direitos:

• Metade do aviso prévio;
• Metade da multa do FGTS (20%);
• Saque de até 80% do FGTS;
• Sem direito ao seguro-desemprego.

Como saber se os valores da rescisão estão corretos?

É comum que o trabalhador não compreenda com exatidão os cálculos de sua rescisão. Por isso, é recomendável que, ao ser desligado, solicite o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), analise com atenção os valores e, se possível, consulte um advogado.

Muitos empregadores cometem erros — alguns de boa-fé, outros intencionais — como:

Pagamento incorreto do aviso prévio;
Ausência de multa do FGTS;
Férias não remuneradas;
Diferenças em verbas proporcionais.

O que fazer se a empresa não pagar?

A empresa tem até 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento da rescisão. O descumprimento desse prazo gera multa, prevista no artigo 477 da CLT.

Caso haja atraso, pagamento incompleto ou ausência de documentos, o trabalhador pode ajuizar uma reclamação trabalhista. Importante: o prazo para ingressar com ação é de até 2 anos após o fim do contrato.

Dica de advogado

Guarde todos os documentos: holerites, comprovantes de pagamento, contrato, anotações da carteira de trabalho e conversas com o empregador. Esses registros podem ser decisivos em uma ação judicial.

Além disso, nunca assine documentos sem ler atentamente ou sem esclarecer dúvidas — especialmente quando envolvem quitação de verbas.

Foi demitido e desconfia que seus direitos não foram respeitados?

A Ogata e Fujimoto – Sociedade de Advogados está pronta para te auxiliar em todas as etapas: desde a análise dos documentos até a eventual ação judicial. Atuamos com clareza, agilidade e compromisso com a Justiça.

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