Recebi Intimação para Prestar Esclarecimentos na Delegacia, O Que Fazer?
28 de julho de 2025As apostas on-line se popularizaram no Brasil nos últimos anos, especialmente com a regulamentação parcial do setor e a intensa divulgação por influenciadores, plataformas esportivas e casas estrangeiras.
No entanto, junto com a popularidade, cresceram também os relatos de usuários que enfrentam problemas como bloqueio de contas, não pagamento de prêmios ou recusa no saque de valores ganhos.
Se você passou por isso, este artigo vai esclarecer se é possível buscar seus direitos na Justiça — e como proceder de forma segura.
Apostas on-line são legais no Brasil?
Sim, mas com restrições. A legislação brasileira permite a atuação de empresas de apostas desde que operem com sede fora do país, e muitas delas já estão em processo de regulamentação junto ao Governo Federal, conforme o marco legal sancionado em 2023.
Contudo, o fato de uma empresa operar online não significa que ela esteja isenta de responsabilidade jurídica, especialmente quando atinge consumidores brasileiros.
O que fazer se a plataforma não pagar?
Se a empresa se recusa a liberar o saldo, bloqueia sua conta sem justificativa ou modifica regras após o resultado de uma aposta, você pode buscar ressarcimento por meio de:
- Ação judicial com base no Código de Defesa do Consumidor;
- Pedido de indenização por danos materiais e morais, dependendo do caso;
- Medidas de urgência (liminares) para desbloqueio de valores ou contas.
É importante destacar que mesmo empresas estrangeiras podem ser acionadas judicialmente no Brasil, desde que atuem direcionadamente ao público nacional (com site em português, publicidade local, métodos de pagamento brasileiros etc.).
Que provas devo reunir?
Antes de qualquer medida judicial, é fundamental organizar provas sólidas, como:
- Prints de tela da aposta vencedora e do valor ganho;
- Comprovante de depósito ou transações via Pix, boleto ou cartão;
- Registros de conversas com o suporte da empresa;
- Termos de uso e regras da plataforma, caso tenham sido modificadas de forma abusiva.
Com esses documentos, um advogado pode avaliar a viabilidade da ação e quais estratégias são mais adequadas.
Atenção aos sites fraudulentos
Infelizmente, nem todas as plataformas de apostas são sérias. Algumas operam sem qualquer base legal, dificultando (ou impossibilitando) o recebimento dos valores apostados.
Sinais de alerta:
- Sites com erros de tradução ou linguagem confusa;
- Promessas de lucros fáceis ou “dinheiro garantido”;
- Exigência de novos depósitos para liberar saques;
- Suporte inexistente ou que responde apenas com robôs.
Nestes casos, é possível também denunciar a prática às autoridades competentes e buscar responsabilização por fraude.
Dica do advogado
Jamais compartilhe dados pessoais ou bancários com plataformas pouco conhecidas, e evite fazer depósitos altos sem antes verificar a reputação da empresa.
Se você teve prejuízo, não se sinta culpado. Muitos consumidores são induzidos por campanhas bem elaboradas e acabam lesados. A lei protege o consumidor mesmo no ambiente digital. A Ogata e Fujimoto – Sociedade de Advogados atua em defesa de consumidores prejudicados por apostas on-line. Temos experiência em ações contra plataformas que se recusam a pagar valores devidos ou agem de forma abusiva.
Fale conosco e descubra se você tem direito a receber de volta o que investiu.